Goianésia - Os Estados Unidos iniciam, nesta segunda-feira (6), a fase final de discussões sobre a possível aplicação de novas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros importados pelo país. A medida foi recomendada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), após a conclusão de investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, mecanismo utilizado para apurar práticas consideradas desleais no comércio internacional.

A audiência reunirá representantes do setor produtivo, entidades empresariais, importadores e associações econômicas afetadas pela proposta tarifária. A decisão final do governo norte-americano está prevista para ser anunciada no próximo dia 15.

O relatório elaborado pelo USTR apresenta uma série de justificativas para a imposição das tarifas adicionais, envolvendo questões relacionadas ao sistema de pagamentos Pix, acordos comerciais preferenciais, etanol, combate à corrupção, pirataria, insegurança jurídica, patentes e fiscalização ambiental.

Pix e sistema financeiro

Entre os principais pontos citados pelo governo norte-americano está o funcionamento do Pix, sistema de transferências instantâneas operado pelo Banco Central do Brasil. O documento afirma que haveria conflito de interesses pelo fato de o Banco Central atuar, simultaneamente, como regulador e operador do serviço.

Segundo o USTR, o modelo adotado pelo Brasil favoreceria o Pix em relação aos serviços privados de pagamento oferecidos por empresas estrangeiras, especialmente companhias americanas. O órgão cita a gratuidade para pessoas físicas, limitações às tarifas cobradas de empresas e regras de destaque obrigatório do sistema nos aplicativos bancários.

Acordos comerciais e etanol

O relatório também critica acordos tarifários preferenciais mantidos pelo Brasil com países como México e Índia. Na avaliação dos Estados Unidos, esses mecanismos reduzem custos para produtos desses mercados em setores estratégicos, como veículos, produtos químicos e maquinário, enquanto mercadorias americanas continuam sujeitas às tarifas integrais.

Outro ponto destacado envolve o etanol. O governo norte-americano afirma que o Brasil deixou de adotar reciprocidade tarifária a partir de 2023, ao impor uma taxa de 18% sobre o etanol importado dos Estados Unidos, enquanto o produto brasileiro segue com acesso ao mercado americano.

Segundo o documento, a mudança provocou queda significativa nas exportações norte-americanas do combustível para o Brasil, em comparação aos níveis registrados anteriormente.

Questionamentos sobre decisões judiciais

O USTR também menciona suposta insegurança jurídica no Brasil, especialmente em relação a decisões envolvendo plataformas digitais. O relatório afirma que empresas de tecnologia dos Estados Unidos teriam sido alvo de ordens judiciais sigilosas para remoção de conteúdos e suspensão de perfis.

O documento cita, ainda, multas consideradas elevadas e ameaças de suspensão das atividades de plataformas que descumpriram determinações judiciais brasileiras. Além disso, o órgão faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2025, relacionada ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, apontando aumento do risco de responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários.

Corrupção e pirataria

Na área de combate à corrupção, os Estados Unidos alegam que o Brasil falha na investigação e responsabilização de casos de suborno transnacional. O relatório menciona decisões relacionadas à Operação Lava Jato, incluindo a anulação de provas e a renegociação de acordos de leniência, classificadas pelo documento como fatores que gerariam insegurança para empresas estrangeiras.

O combate à pirataria também aparece entre os argumentos utilizados pelo USTR. O órgão afirma que há deficiência estrutural na fiscalização de produtos falsificados e insuficiência de agentes alfandegários nas fronteiras brasileiras.

Além disso, o governo norte-americano critica os índices de pirataria digital no país e destaca que o Brasil ainda não aderiu aos Tratados da Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Patentes e meio ambiente

Outro ponto citado pelo relatório envolve a demora na análise de pedidos de patentes, principalmente no setor biofarmacêutico. Segundo o USTR, o tempo médio para a concessão de registros no Brasil seria superior ao observado nos Estados Unidos.

Na área ambiental, o documento afirma que o Brasil enfrenta dificuldades no combate ao desmatamento ilegal, na fiscalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na rastreabilidade de produtos agropecuários e madeireiros.

Os Estados Unidos alegam que produtos originados em áreas desmatadas ilegalmente chegam ao mercado internacional com custos menores, gerando concorrência considerada desleal para produtores americanos submetidos a regras ambientais mais rígidas.

Etapa final das negociações

A audiência pública promovida pelo governo norte-americano será dividida em 14 painéis técnicos. Representantes de setores econômicos afetados terão até cinco minutos para apresentar argumentos sobre os possíveis impactos da medida tarifária.

Também estão previstas rodadas de perguntas formuladas pelo USTR e apresentações complementares das entidades participantes. Os interessados tiveram prazo até 22 de junho para solicitar participação no processo e até 1º de julho para encaminhar manifestações por escrito.

A expectativa é de que o governo dos Estados Unidos anuncie a decisão definitiva sobre a adoção, ou não, das novas tarifas no próximo dia 15.