Goianésia - A Assembleia Legislativa de Goiás analisa um projeto de lei que pretende tornar obrigatório o uso de focinheira para cães da raça pitbull e de outras com características semelhantes em espaços públicos. A proposta busca ampliar a segurança da população e estabelecer critérios para a condução desses animais em vias, praças, parques e demais áreas de circulação coletiva.
De autoria do deputado estadual Jamil Calife, o Projeto de Lei nº 482/2026 também abrange exemplares das raças American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e cruzamentos com características físicas compatíveis.
Além da utilização obrigatória da focinheira, o texto determina que os cães sejam conduzidos exclusivamente por pessoas maiores de 18 anos, utilizando guia resistente e adequada ao porte do animal. A proposta estabelece, ainda, a obrigatoriedade de identificação contendo o nome do responsável e um contato atualizado.
O projeto prevê um sistema escalonado de penalidades para os tutores que descumprirem as exigências. Na primeira ocorrência, será aplicada uma advertência. Em caso de reincidência, haverá multa, cujo valor deverá ser definido posteriormente pelo Poder Executivo. A partir da terceira infração, a penalidade financeira será aplicada em dobro.
A matéria ressalta que as sanções administrativas não substituem eventual responsabilização civil ou criminal do tutor em situações que resultem em danos a terceiros. Dependendo das circunstâncias, a legislação vigente já prevê enquadramentos relacionados a lesão corporal e até homicídio.
A proposta também estabelece exceções para situações específicas. As exigências não se aplicam durante atendimentos em clínicas veterinárias nem em casos de transporte realizado em caixas apropriadas e compatíveis com as normas de segurança.
Atualmente, o texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), etapa necessária para análise da constitucionalidade e continuidade da tramitação legislativa. Caso avance pelas comissões temáticas e seja aprovado em plenário, o projeto seguirá para sanção ou veto do Governo de Goiás.
