Goianésia-A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de unidades habitacionais vinculadas ao programa Pra Ter Onde Morar construídas pela Excel Construtora e Incorporadora Ltda., além de interromper os pagamentos destinados à empresa e às sociedades de propósito específico (SPEs) ligadas ao empreendimento. A medida foi concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP).

A decisão tem caráter liminar e atende a uma ação baseada em investigações conduzidas no âmbito da Operação Confrades e de um inquérito civil que apuram possíveis irregularidades na contratação da empresa e na execução de obras do programa habitacional estadual.

MP aponta suspeitas em contratos e execução das obras

Segundo o Ministério Público, a ação envolve o Estado de Goiás, a Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Excel Construtora e 14 sociedades de propósito específico vinculadas à empresa.

De acordo com as investigações, os contratos sob análise somam R$ 254,7 milhões e estão relacionados a pelo menos 26 contratos firmados a partir dos editais de chamamento público nº 2/2023 e nº 2/2024.

O MPGO afirma haver indícios de favorecimento à construtora durante os processos de contratação. Entre os fatos apurados está um possível conflito de interesses envolvendo um então vice-presidente da Agehab e um familiar de um dos sócios da empresa. Conforme a investigação, esse relacionamento teria coincidido com o aumento da participação da construtora nos contratos do programa, passando de 6,67% para 29,89%.

Além das suspeitas relacionadas às contratações, o Ministério Público também aponta problemas técnicos em empreendimentos executados pela empresa. Entre as irregularidades citadas estão muros de arrimo construídos com estacas de aproximadamente um metro de profundidade, apesar de os projetos preverem fundações de três metros.

A ação também menciona ausência de sistemas de drenagem e impermeabilização exigidos pelas normas técnicas, além de notificações emitidas por fiscais dos contratos que, segundo o MPGO, não teriam sido atendidas de forma satisfatória pela construtora.

Justiça determina perícia e paralisa pagamentos

Na decisão, o magistrado determinou que o Estado de Goiás e a Agehab suspendam a entrega das chaves e a emissão dos termos definitivos de recebimento das unidades habitacionais construídas pela Excel nos empreendimentos vinculados aos editais investigados.

Também foi determinado o bloqueio dos pagamentos à construtora e às SPEs participantes do programa até a conclusão de uma perícia técnica. As faturas pendentes deverão permanecer retidas durante esse período.

Outra medida imposta pela Justiça é a paralisação das intervenções relacionadas às estruturas de contenção e fundação dos canteiros de obras.

A decisão prevê ainda a produção antecipada de prova pericial, que será realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), com base em termo de cooperação técnica firmado com o Ministério Público.

A perícia deverá verificar se as fundações e estruturas de contenção foram executadas conforme os projetos aprovados, além de avaliar a existência dos sistemas de drenagem e impermeabilização, identificar eventuais riscos estruturais e apontar a necessidade de reparos ou reconstrução.

Caso sejam constatadas falhas, a construtora poderá ser obrigada a executar correções, reforços estruturais ou, em situações mais graves, demolir e reconstruir integralmente os muros de contenção.

Ao conceder a liminar, o juiz destacou que as supostas irregularidades podem comprometer o direito à moradia digna e segura das famílias beneficiadas pelo programa. Na decisão, o magistrado afirmou que eventual dano estrutural poderia representar consequências "irreversíveis em termos humanos", motivo pelo qual determinou a suspensão da entrega dos imóveis até a conclusão da análise técnica.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária mínima de R$ 50 mil por canteiro de obras.

O material divulgado pelo Ministério Público não apresenta manifestação da Excel Construtora nem dos demais citados na ação.

Nota da Agehab

Em nota de esclarecimento enviada à RVC FM, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa que tomou conhecimento da referida decisão judicial por meio da imprensa.

Até o momento, a Agência não foi formalmente intimada nos autos do processo. Tão logo isso ocorra, adotará as medidas cabíveis.

A Agehab reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais, colocando-se à disposição para colaborar com as autoridades competentes.

Agência Goiana de Habitação (Agehab)