Goianésia - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) anunciou que ingressará com uma ação judicial para impedir a incidência de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros de sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional. A entidade considera que a cobrança representa bitributação e afronta o regime tributário diferenciado garantido às micro e pequenas empresas.
A medida foi anunciada após a interpretação da Receita Federal de que a tributação sobre lucros e dividendos, prevista na nova legislação, também alcançaria escritórios de advocacia enquadrados no Simples Nacional. Segundo a OAB-GO, o entendimento contraria dispositivos constitucionais e a legislação específica que rege esse regime tributário.
Entidade contesta interpretação da Receita Federal
De acordo com a seccional goiana, a distribuição de lucros das sociedades de advogados já está contemplada na sistemática de tributação do Simples Nacional. Assim, a incidência de um novo Imposto de Renda sobre esses valores configuraria cobrança em duplicidade, aumentando a carga tributária dos profissionais.
A Ordem sustenta que o tratamento diferenciado concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Ação busca preservar regime tributário
A iniciativa da OAB-GO pretende assegurar que escritórios de advocacia enquadrados no Simples Nacional continuem submetidos às normas tributárias próprias desse regime, sem a incidência adicional de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios.
Segundo a entidade, o objetivo é garantir segurança jurídica aos advogados e evitar impactos financeiros decorrentes da nova interpretação adotada pela Receita Federal. A ação deverá ser proposta em defesa coletiva dos profissionais inscritos na seccional goiana.
Mobilização ocorre em diferentes estados
O posicionamento da OAB-GO acompanha iniciativas adotadas por outras seccionais da Ordem no país e pelo Conselho Federal da OAB. Em âmbito nacional, a entidade já questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos relacionados à tributação de lucros distribuídos por empresas enquadradas no Simples Nacional, alegando violação ao regime jurídico diferenciado assegurado pela Constituição.
Nos últimos meses, seccionais estaduais também passaram a ajuizar medidas judiciais para impedir a retenção do Imposto de Renda sobre os valores distribuídos aos sócios de sociedades de advocacia, defendendo que a nova cobrança compromete a previsibilidade tributária do setor.
Definição dependerá da Justiça
A controvérsia deverá ser analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre a legalidade da incidência do imposto para escritórios enquadrados no Simples Nacional. Enquanto isso, a OAB-GO afirma que continuará adotando medidas para resguardar os interesses da advocacia e garantir a manutenção das regras tributárias previstas para o regime simplificado.
