Goianésia-A Advocacia do Senado Federal apresentou à Justiça a defesa do senador Alessandro Vieira em uma ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O processo questiona declarações feitas pelo parlamentar durante as investigações da CPI do Crime Organizado e pede indenização por danos morais.
No parecer encaminhado pela Casa, os advogados sustentam que as manifestações de Vieira estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. Segundo o documento, as declarações ocorreram no exercício da atividade legislativa e guardam relação direta com os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, da qual o senador foi relator.
A defesa argumenta que as referências feitas aos familiares de Moraes ocorreram no contexto da apuração de contratos firmados com o Banco Master, instituição que era alvo de investigação pela CPI. Conforme o entendimento do Senado, o parlamentar não atribuiu qualquer prática criminosa aos autores da ação, mas defendeu que determinados fatos deveriam ser apurados.
Os advogados também contestam a interpretação apresentada pela família do ministro sobre uma entrevista concedida por Vieira ao SBT News, em março deste ano. Na ocasião, o senador afirmou que havia indícios de circulação de recursos entre um grupo investigado e familiares de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Para os autores da ação, a expressão utilizada pelo parlamentar fazia referência ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Já a defesa sustenta que a menção estava relacionada ao Banco Master, e não à facção criminosa. Segundo o parecer, o senador não afirmou que familiares do ministro teriam ligação direta com o PCC nem mencionou pagamentos da organização criminosa ao escritório de advocacia da família.
O documento destaca, ainda, que, durante a entrevista, Vieira fez ressalvas sobre a natureza das operações financeiras citadas, afirmando que não seria possível classificá-las como ilícitas naquele momento, embora considerasse a situação moralmente questionável.
A ação judicial foi proposta pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e pelos advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que também integram o escritório da família. Eles pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor.
O caso tem origem nos desdobramentos da CPI do Crime Organizado, encerrada em abril. O relatório final apresentado por Alessandro Vieira propunha o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao chamado Caso Master. No entanto, o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão.
