Goianésia - A política de indulto concedida tradicionalmente no período natalino foi oficializada nesta terça-feira, 23, com a assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece critérios específicos para o perdão penal neste ano.
Entre os principais pontos do decreto está a exclusão de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida alcança os responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e os condenados nos núcleos investigados por tentativa de ruptura institucional, incluindo figuras ligadas à trama, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, o texto afasta do benefício pessoas condenadas por crimes considerados de maior gravidade. Estão fora do indulto os autores de crimes hediondos ou equiparados, bem como delitos relacionados à tortura, terrorismo, racismo, violência contra a mulher, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
Outro ponto estabelecido no decreto diz respeito a restrições adicionais. Não poderão receber o indulto detentos que tenham firmado acordos de colaboração premiada, nem aqueles que cumprem pena em presídios de segurança máxima, independentemente do tempo de reclusão.
Os critérios para concessão do perdão variam conforme a situação penal do condenado. O texto leva em conta fatores como o tempo total da pena, a existência de reincidência, o uso de violência na prática do crime e o período já cumprido em regime de prisão.
Há ainda previsão de indulto em condições específicas para mulheres privadas de liberdade. O benefício pode alcançar mães e avós responsáveis por filhos de até 16 anos ou por pessoas com deficiência, além de detentas com até 21 anos ou com mais de 60 anos, desde que tenham cumprido, no mínimo, um oitavo da pena.
Para os presos que não se enquadram nos requisitos do indulto, o decreto estabelece regras para a comutação de penas. Nesse caso, o tempo restante de prisão pode ser reduzido, conforme parâmetros definidos pela legislação vigente.
