Goianésia- O anúncio do fim da cobrança ligada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) não encerra o debate jurídico sobre o tema em Goiás. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as leis estaduais que criaram a Taxa do Agro e instituíram o fundo.
A ação aponta possível descumprimento da legislação de licitações na contratação de obras financiadas com os recursos arrecadados. Em outubro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu parcialmente os efeitos da norma, permitindo a continuidade de parte das obras até o julgamento definitivo.
De acordo com o advogado especialista em Direito Constitucional, Matheus Costa, a revogação anunciada pelo governo não garante o arquivamento automático da ação.
“O primeiro caminho seria o arquivamento por perda superveniente do objeto, ou seja, ausência de interesse, porque a lei atacada deixou de existir com a revogação. Mas há uma exceção: se o Supremo entender que a revogação foi feita como manobra para evitar que a Corte analise a matéria, pode ignorar a revogação e julgar o mérito da ação”, explica Costa.
Possíveis desdobramentos
O especialista ressalta que, dependendo do entendimento do STF, podem surgir desdobramentos, como pedidos de restituição por parte dos contribuintes que recolheram a taxa.
“Se o Supremo entender que hPróximos passosá possibilidade de restituição, os contribuintes que pagaram a taxa poderão solicitar a devolução dos valores repassados ao Fundeinfra. Caso a Corte não reconheça essa possibilidade, caberá a cada contribuinte buscar a Justiça para discutir o direito à restituição”, detalha Costa.
O projeto que formaliza a revogação deve ser analisado pela Assembleia Legislativa na próxima semana. O texto prevê efeito retroativo a dezembro de 2025, o que significa que a cobrança não será realizada a partir de janeiro de 2026.
Apesar da revogação, o debate jurídico permanece aberto, e especialistas recomendam que contribuintes fiquem atentos aos desdobramentos no STF e à tramitação do projeto na Assembleia.
