Goianésia-A Justiça de Goiás determinou a suspensão da expansão do programa IA Contra o Crime, iniciativa do Governo de Goiás voltada ao monitoramento inteligente e ao combate à criminalidade. A decisão liminar foi concedida nesta última quarta-feira (17) pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e interrompe, temporariamente, a execução de um contrato estimado em R$ 304,8 milhões, destinado à ampliação do projeto em todo o estado.
A medida atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questiona a legalidade da contratação firmada para a execução da nova etapa do programa. Com a decisão, a expansão fica paralisada até que o mérito da ação seja analisado pela Justiça.
O projeto prevê a instalação de novas câmeras de monitoramento, a criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle e a ampliação do uso de ferramentas tecnológicas, como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e cruzamento de informações com bases públicas de dados.
Apesar da suspensão, os equipamentos e sistemas que já estão em funcionamento continuarão operando normalmente. A decisão judicial não afeta a estrutura atualmente utilizada pelas forças de segurança, evitando impactos em serviços considerados essenciais para o monitoramento e a prevenção de crimes.
Ministério Público aponta possíveis irregularidades
Na ação, o Ministério Público questiona o Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom). O órgão também contesta a parceria tecnológica mantida entre a estatal e a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
Entre os pontos levantados pelo MPGO estão suspeitas de irregularidades no modelo de contratação, possível utilização da estatal como intermediária para a contratação de empresa privada, além de questionamentos sobre a capacidade técnica e operacional da Goiastelecom para executar o projeto em sua totalidade.
A ação também aponta possível descumprimento de regras relacionadas à subcontratação e ao processo licitatório, argumentos que serão analisados durante a tramitação do caso.
Governo prepara defesa e anuncia recurso
O Governo de Goiás informou que recorrerá da decisão. O governador Daniel Vilela afirmou que a iniciativa representa um avanço na área da segurança pública e classificou o programa como uma ferramenta inovadora para o enfrentamento da criminalidade.
A Procuradoria-Geral do Estado já trabalha na elaboração do recurso e sustenta que a contratação seguiu os parâmetros legais. Segundo a defesa do governo, o programa é considerado estratégico para a manutenção dos índices de segurança alcançados nos últimos anos e para a ampliação da capacidade de monitoramento das forças policiais.
Empresa defende legalidade da atuação
Em nota, a PAX AI informou que atua como fornecedora da tecnologia utilizada nos sistemas de videomonitoramento implantados em Goiás. A empresa afirmou que sua plataforma é destinada à análise de imagens e dados gerados pelas câmeras e que sua participação ocorre em cooperação com órgãos públicos e parceiros tecnológicos.
Ainda segundo a empresa, a operação e a gestão dos sistemas permanecem sob responsabilidade da estrutura pública, enquanto sua atuação se limita ao fornecimento da tecnologia empregada no projeto.
A disputa judicial ocorre em meio ao processo de expansão de uma das principais apostas do governo estadual para modernizar as ações de vigilância e investigação, utilizando recursos de inteligência artificial para ampliar a capacidade de monitoramento em Goiás.
Leia, na íntegra, a nota da PAX:
“Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.
A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia que operam no país, como Serpro, Google, Amazon e Microsoft.
A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de IA, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.”
