Goianésia- Em entrevista exclusiva à RVC FM, o professor doutor Jean Moura, docente do curso de Direito da Uniego, explicou que a regularização fundiária está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e tem como base o cumprimento da função social da propriedade.

“A regularização fundiária é um procedimento dentro do ordenamento jurídico brasileiro que tem como principais pilares trazer à tona o exercício da função social da propriedade. É um procedimento jurídico, ambiental e social que tem como principal objetivo regularizar a situação daquele ocupante informal que se encontra em terras públicas ou particulares, em situação de vulnerabilidade e irregularidade”, afirmou.

Ao abordar a natureza do processo, ele foi enfático ao dizer que não se trata de concessão graciosa do poder público.

“Primeiramente, é importante dizer que a regularização fundiária, seja urbana ou rural, não é um favor do Estado. É um poder-dever do Estado, é uma obrigação que o Estado tem de trazer segurança jurídica e fazer com que as propriedades cumpram sua função social”, declarou.

Segundo ele, para que a terra cumpra sua finalidade, é preciso atender a critérios legais.

“O que seria a função social da propriedade? Ela deve observar um quantitativo de produção, deve ser produtiva, respeitar a legislação ambiental e também as normas trabalhistas. Fazendo assim, a propriedade vai servir ao seu principal objetivo, que é trazer o bem-estar da sociedade e o seu desenvolvimento.”

Famílias sem título

O professor também descreveu a realidade de muitas famílias do campo que vivem há décadas na mesma área sem documentação formal.

“Imagina você estar em uma propriedade que, muitas vezes, adquiriu, trabalhou, ou que seus pais e avós trabalharam, viveram ali naquela terra, produziram, construíram toda uma história, e amanhã ela pode não ser sua”, pontuou.

Ele acrescentou que a falta de título impede o acesso a financiamento.

“Muitas vezes, as pessoas que se encontram em situação de irregularidade fundiária rural não conseguem acessar o crédito. E hoje, como se produz no Brasil sem fomento, sem crédito, principalmente os créditos subsidiados oferecidos pelo governo? É praticamente impossível.”

Sobre como dar início ao procedimento, Jean Moura orientou que o primeiro passo é buscar auxílio especializado.

“Primeiramente, deve procurar um profissional habilitado, um advogado especialista na área para orientá-lo. A primeira parte é a orientação. Depois, deve reunir os documentos pessoais, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e outros documentos. Se tiver documento da terra, é importante apresentar, como o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Todos os documentos que puder acessar são importantes.”

Mesmo contratos informais podem servir como início de prova.

“Às vezes, foi feito um contrato de gaveta. Esse contrato particular já serve como início de prova. Um recibo, uma compra, um talão de energia. Tudo isso vai servir para regularizar a área. Ele vai precisar do CCIR, do CAR e terá que fazer o levantamento topográfico. Nesse ponto, é um pouco mais complexo do que deveria ser, mas são procedimentos necessários.”

Modalidades de legalização

O docente explicou que existem diferentes modalidades de regularização, a depender da natureza da área e do perfil do ocupante.

“Existem várias maneiras de regularizar uma propriedade rural. Temos regularização em terra privada e em terras públicas, as chamadas terras devolutas, que podem ser da União, do Estado ou do município. O que vai diferenciar a escolha do procedimento é a característica do ocupante, da terra e de quem é o real proprietário do imóvel.”

Ele detalhou que terras devolutas são aquelas pertencentes aos entes federativos que não estão sendo utilizadas para atender ao interesse público nem se encontram sob domínio particular.

“São terras que estão ociosas. Nesse caso, o procedimento pode ser a legitimação de posse, que é um requerimento feito pela internet”, explicou, citando a plataforma digital de gestão de terras como meio para protocolar pedidos.

Usucapião e posse histórica

Outra possibilidade é o usucapião, tanto na via judicial quanto extrajudicial.

“O usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. Então, todos os problemas tributários e irregularidades anteriores são sanados a partir do procedimento. Logicamente, as obrigações ambientais deverão ser reparadas, porque o meio ambiente é bem de uso comum do povo e não há prescrição do dano ambiental”, afirmou.

Ele também esclareceu que é possível somar o tempo de posse de gerações anteriores.

“Eu posso aproveitar a posse daqueles que me antecederam, os documentos que eles produziram e utilizaram, inclusive para fins de usucapião. O que preciso provar é a posse mansa e pacífica, o período de tempo exigido e que agi naquela propriedade como se dono fosse, sendo reconhecido pela comunidade local como proprietário.”

Números e políticas públicas

Ao comentar dados recentes, Jean Moura mencionou números de regularizações realizadas nos últimos governos.

“No governo Bolsonaro tivemos, em média, 450 mil regularizações. Atualmente, no governo Lula, foram cerca de 258 mil regularizações nesses três anos. Houve uma queda”, disse.

Ele observou, no entanto, que houve mudança na natureza dos títulos concedidos. Antes, eram provisórios, conhecidos como CCU. Agora, são emitidos títulos definitivos, ampliando a possibilidade de oferecer o imóvel como garantia e acessar crédito rural.

Para o professor, ter o título da terra vai além de uma formalidade administrativa.

“É algo que traz dignidade. Imagine viver em um lugar com medo de ser retirado a qualquer momento, apreensivo de perder tudo o que já produziu. Não é só uma propriedade. Muitas vezes, aquilo está ligado à história daquele cidadão, ao que ele é.”

Nas considerações finais, ele recomendou que os produtores busquem informação qualificada.

“O que se deve fazer é buscar informação. Sempre recomendo procurar um advogado de confiança e, principalmente, alguém especializado na área. É importante consultar quem tem experiência e conhecimento prático para orientar da forma mais rápida, mais econômica e mais eficiente possível.”