Goianésia - Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 31 de janeiro, para optar novamente pelo regime e continuar usufruindo dos benefícios do sistema tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime diferenciado que unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além de simplificar a gestão tributária, o regime oferece vantagens como alíquotas reduzidas e menos burocracia.
De acordo com a Receita Federal, essa oportunidade é válida para contribuintes que foram excluídos do Simples em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram débitos relacionados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do mesmo ano.
Dos 1,8 milhão de contribuintes notificados, 1.876.334 regularizaram suas pendências dentro do prazo e permanecerão no regime automaticamente, sem necessidade de nova adesão. No entanto, cerca de 1,5 milhão que não quitaram seus débitos começaram a ser excluídos em 1º de janeiro. Para esses casos, é possível solicitar o reingresso mediante a regularização das pendências.
Entre as opções oferecidas pela Receita Federal estão parcelamentos e transações para quitar os débitos. Quem tem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União pode regularizá-las pelo Portal Regularize, com descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes.
Vale lembrar que a exclusão do Simples Nacional não implica o encerramento da empresa. O CNPJ pode continuar ativo, emitindo notas fiscais, mas perde os benefícios do regime simplificado. Para verificar a situação cadastral e realizar a regularização, o contribuinte deve acessar o portal do Simples Nacional, onde é possível emitir relatórios de pendências e realizar pagamentos.
Após a quitação ou parcelamento dos débitos, a solicitação para reingressar no Simples deve ser feita diretamente no portal, desde que o CNPJ esteja em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
