Goianésia-A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras relacionadas às contas, dívidas e ao funcionamento dos partidos políticos no Brasil. A proposta modifica dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e da legislação eleitoral, estabelecendo novas condições para pagamento de multas, utilização de recursos partidários e funcionamento das legendas. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

Entre os principais pontos do projeto está a ampliação das possibilidades de parcelamento de débitos eleitorais e a limitação de bloqueios sobre recursos dos fundos partidário e eleitoral. A proposta também prevê mudanças em casos de fusão e incorporação de partidos e estabelece regras sobre o envio de mensagens em massa por candidatos e legendas durante campanhas eleitorais.

O advogado eleitoralista Dyogo Crosara avalia que as alterações atendem principalmente aos interesses das próprias siglas partidárias e flexibilizam mecanismos de controle previstos na legislação atual.

“São medidas importantes para os partidos, garantindo que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o próprio Fundo Partidário não sejam objetos de condenações impostas por descumprimento da legislação eleitoral. Agora, esse projeto de lei, em ano pré-eleitoral, vem anistiar essas multas e permitir parcelamentos muito maiores do que os previstos atualmente”, afirmou.

Fundo partidário e dívidas

Uma das mudanças previstas no texto impede a penhora do Fundo Partidário para pagamento de dívidas civis comuns, incluindo despesas relacionadas à prestação de serviços contratados pelas legendas. O projeto também estabelece que, em casos de fusão ou incorporação partidária, a nova sigla criada não poderá sofrer sanções ou bloqueios ligados a irregularidades cometidas anteriormente pelos partidos incorporados.

Outro ponto que vem gerando debate é a autorização para disparo de mensagens em massa por partidos e candidatos a eleitores por meio de aplicativos e celulares, sem possibilidade de bloqueio pelas operadoras ou plataformas digitais.

Segundo Dyogo Crosara, a redação aprovada pode gerar conflito com normas já existentes relacionadas ao combate à desinformação e ao uso de ferramentas digitais nas campanhas eleitorais.

“Esse dispositivo tem um condão muito mais de autorizar e criar brechas para desinformação do que propriamente para informar. A forma como a redação está colocada abre essa brecha. Vamos ver se talvez no Senado isso possa ser corrigido”, comentou.

Possíveis questionamentos no STF

Especialistas da área jurídica avaliam que alguns trechos do projeto poderão ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente em relação à constitucionalidade das mudanças e ao princípio da anualidade eleitoral, que exige antecedência mínima de um ano para alterações nas regras das eleições.

A proposta também pode entrar em debate diante das resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente aquelas voltadas ao controle de disparos em massa, combate à desinformação e utilização de inteligência artificial durante campanhas eleitorais.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal.