Goianésia - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais nas eleições de 2026 seja o mesmo aplicado em 2022. A decisão, tomada em caráter liminar, suspende temporariamente qualquer alteração na distribuição de cadeiras que vinha sendo debatida no Congresso Nacional.
Em 2023, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 38), o STF reconheceu que o Congresso descumpriu a exigência constitucional de editar uma lei complementar para revisar a composição da Câmara dos Deputados e estabeleceu prazo de dois anos para regularização. Em junho deste ano, o Legislativo aprovou um projeto que aumentava o número total de cadeiras para 531 e definia novos critérios de distribuição. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente da República em julho, o que deixou a medida inconclusa.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, entrou com pedido ao STF para reconhecer que a decisão inicial havia sido cumprida e que a composição atual fosse mantida, com base no princípio da anualidade eleitoral e na segurança jurídica. Fux acatou esse argumento, ressaltando que mudanças de regras eleitorais devem estar definidas com antecedência mínima de um ano e que o processo legislativo permanece inacabado.
Com isso, permanece preservada a atual proporção entre os estados na Câmara dos Deputados. A mudança só poderá valer a partir das eleições de 2030. Para deliberar sobre o mérito do tema antes do pleito, o relator solicitou que o caso seja incluído em sessão virtual extraordinária no
