Goianésia - A chamada PEC da Blindagem, que buscava ampliar as imunidades parlamentares e permitir ao Congresso interferir no andamento de processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada hoje (24), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por unanimidade, os 26 votos da CCJ arquivaram a proposta. Mesmo assim, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que pode levar o tema ao plenário para marcar posição política.
A PEC havia sido aprovada na Câmara em dois turnos, com apoio de setores do centrão e da direita, mas encontrou resistência crescente no Senado após protestos populares e críticas de juristas.
Entrevista exclusiva
Minutos antes da votação no Senado, a RVC FM entrevistou a advogada e professora de processo penal Luana de Miranda, mestre em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente e docente no Centro Universitário Evangélico de Goianésia. Na entrevista, Luana explicou como funciona o processo legislativo para alteração da Constituição e detalhou os riscos da PEC derrubada hoje.
A advogada detalhou que a Constituição de 1988 é considerada rígida e só pode ser alterada por meio de emendas constitucionais aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos. “Essa proposta visava modificar os artigos 53 e 102 da Constituição, ampliando as imunidades dos parlamentares federais”, pontuou Luana, acrescentando que a mudança também poderia ter reflexos na esfera estadual.
O que mudaria com a PEC
Para Luana, o ponto mais polêmico era permitir que as próprias Casas Legislativas decidissem, em votação secreta, se um parlamentar poderia ser processado e julgado pelo STF em casos de crimes inafiançáveis. “Você dá autonomia para a Casa Legislativa decidir se o parlamentar vai ou não ser processado e julgado, e isso tudo mediante votação secreta. Isso blinda o parlamentar e retira da sociedade a transparência sobre o processo”, explicou.
A especialista lembrou ainda que a PEC previa ampliar o foro privilegiado para líderes partidários, algo que também aumentaria a sensação de impunidade. “Quando a gente elege um parlamentar, espera que ele tenha lisura. Se não há ilícito, por que a necessidade de se blindar?”, questionou.
Reação popular e impacto no Senado
Luana avaliou que a forte reação da sociedade,tanto nas ruas quanto nas redes sociais, influenciou a decisão dos senadores. “A voz popular ainda repercute nas esferas políticas do Brasil. Muitos deputados que haviam votado favoravelmente tentaram se retratar publicamente diante da pressão”, disse.
Para ela, além da pressão social, havia inconstitucionalidades formais na proposta, como a reinserção do voto secreto na segunda votação da Câmara dentro da mesma sessão legislativa. A advogada recordou que o Brasil já teve um modelo semelhante após a Constituição de 1988, quando o Congresso decidia se parlamentares seriam processados. “Durou até 2001. De cerca de 250 pedidos de processamento, quase nenhum avançou”, relatou.
