Goianésia - O avanço da inteligência artificial na produção de campanhas publicitárias amplia as possibilidades de criação, mas não elimina a responsabilidade de empresas e agências pelo conteúdo divulgado. Anúncios que apresentam informações falsas, omitem dados relevantes ou utilizam, sem autorização, imagens e vozes de terceiros podem configurar publicidade enganosa e resultar em sanções previstas na legislação brasileira.
Segundo o advogado Lucas Dunck, o consumidor que recebe um produto diferente daquele apresentado na publicidade pode exigir providências do fornecedor. Entre as medidas previstas estão a entrega do item anunciado, a substituição da mercadoria recebida ou a devolução do valor pago.
“Ele tem que entregar o produto anunciado, trocar o produto que o cliente recebeu diferente ou devolver o dinheiro que foi pago. Além disso, pode sofrer sanções, como o pagamento de multa ao Procon, entre outras penalidades. Não bastasse isso, pode responder por publicidade enganosa e ainda ter avaliações negativas junto à plataforma do aplicativo que realizou o anúncio”, explicou.
Consumidor deve reunir provas
O Código de Defesa do Consumidor permite que pessoas prejudicadas por uma publicidade que as induza ao erro busquem reparação pelos danos sofridos. Dependendo da situação, o fornecedor pode receber sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e também responder judicialmente por eventuais prejuízos. A publicidade ainda pode ser analisada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Diante de uma possível irregularidade, a recomendação é reunir documentos que comprovem a diferença entre a oferta apresentada e o produto recebido. O consumidor deve registrar o anúncio disponível no aplicativo e guardar imagens ou outros materiais que comprovem a mercadoria entregue.
“Registrar provas do produto anunciado no aplicativo e registrar provas de quando o produto chegou, para fazer esse comparativo. Encaminhar a reclamação para o próprio aplicativo, que vai oferecer a opção de reembolso ou reenvio do produto. Caso não seja resolvido, procurar o Procon e, em último caso, o Poder Judiciário”, orientou Lucas Dunck.
Uso da IA exige atenção
Além das relações de consumo, o uso indevido da inteligência artificial pode trazer consequências mais amplas. Quando a tecnologia é utilizada para aplicar golpes ou obter vantagem financeira de forma ilícita, os responsáveis podem, conforme a conduta praticada, responder também criminalmente.
