Goianésia-A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que estabelece novas regras para a comercialização de milhas e a conversão de pontos de programas de fidelidade em dinheiro. A proposta, no entanto, ainda não tem validade e precisa passar pela análise do Senado antes de qualquer mudança nas regras atuais.
O projeto surge em meio ao crescimento do mercado de fidelidade no Brasil, que reúne milhões de consumidores cadastrados em programas de companhias aéreas, bancos, cartões de crédito e outras empresas. Os pontos acumulados podem ser utilizados para diferentes benefícios, principalmente na compra de passagens aéreas e outros serviços.
Uma das principais mudanças previstas no texto aprovado pela Câmara envolve a possibilidade de comercialização das milhas acumuladas pelos próprios participantes. A proposta diferencia os programas que oferecem um canal oficial para a conversão de pontos em dinheiro daqueles que não disponibilizam essa alternativa.
Nos programas que não permitem a conversão direta, o projeto estabelece que as empresas não poderão simplesmente impedir ou criar obstáculos à comercialização das milhas pelos participantes, desde que a operação esteja de acordo com os critérios previstos na legislação.
A discussão ocorre em um momento de forte movimentação do setor. No primeiro trimestre de 2026, os programas de fidelidade registraram grande volume de pontos e milhas movimentados, enquanto milhões de consumidores mantiveram contas em diferentes plataformas.
Na prática, o projeto busca estabelecer limites para a forma como as empresas administram os benefícios acumulados pelos consumidores. A proposta também coloca em debate até que ponto o participante pode decidir o destino dos pontos obtidos a partir do consumo de produtos e serviços.
Apesar da aprovação na Câmara, as regras previstas no Projeto de Lei nº 3.083/2026 ainda não podem ser aplicadas. O texto segue agora para o Senado Federal, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.
Caso os senadores façam mudanças na proposta, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Somente após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional e eventual sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor, conforme o texto final aprovado.
