Goianésia-A formalização correta das relações de trabalho tem se tornado um dos principais desafios enfrentados por empresários, especialmente em cidades em expansão econômica, como Goianésia. Em meio ao crescimento do número de empresas e da geração de empregos, aumentam também os casos de irregularidades envolvendo registro de funcionários, contratos incompletos, ausência de controle de jornada e descumprimento de normas previstas na legislação trabalhista.
Para esclarecer os principais erros cometidos por empregadores e orientar empresários sobre medidas preventivas, a RVC FM realizou uma entrevista exclusiva no Fatorama com a advogada trabalhista Talita Naves, que atua na área em Goianésia.
A advogada destacou que o aumento das demandas trabalhistas tem sido significativo nos últimos anos, principalmente em municípios onde predominam pequenas e médias empresas.
“Aqui em Goianésia, vamos falar do cenário local, a maior parte são pequenas e médias empresas. E o empresário, quando ele abre uma empresa, ele não tem conhecimento da legislação trabalhista. Às vezes, é uma empresa familiar, começa no núcleo familiar, então acaba que ele comete muitos erros. A gente tem uma Justiça do Trabalho lotada de processos trabalhistas justamente por falta de conhecimento da legislação”, afirmou.
Segundo a advogada, muitos empregadores iniciam suas atividades sem orientação adequada e acabam reproduzindo práticas equivocadas, que se tornam rotina dentro das empresas.
Empresas familiares lideram problemas de informalidade
Talita explicou que um dos erros mais comuns ocorre em negócios administrados por familiares, onde frequentemente existe a falsa percepção de que o vínculo formal não é necessário.
“Sempre assim, empresas pequenas começam ali no núcleo familiar e aí vão contratando funcionários de fora desse núcleo. O erro é achar que não precisa registrar carteira por ser parente. E a questão não é nem preocupar se o parente vai processar ou não. Hoje, a gente tem fiscalizações do Ministério do Trabalho, tem os sindicatos que estão bem atuantes nas empresas. Então acaba que, mesmo não tendo risco de processo por parte do trabalhador, tem risco de uma fiscalização e de multas altíssimas que o empresário vai responder”, alertou.
Ela ressaltou que a informalidade é atualmente a principal causa de ações trabalhistas.
“O empresário confia muito que não terá problema. E aí o problema já nasce. Com a abertura da empresa, já começa o problema, porque, quando você começa uma empresa errada, está criando um passivo que uma hora ele vai explodir”, declarou.
Contratação inadequada pode gerar prejuízos elevados
Ao falar sobre os procedimentos obrigatórios no momento da admissão, a especialista destacou que muitos empresários acreditam que apenas a assinatura da carteira é suficiente, mas ignoram outros cuidados essenciais.
“No momento da contratação, é necessário exame admissional, porque o médico do trabalho vai atestar se o funcionário está apto ou não para exercer aquela função. É necessário fazer o registro da carteira de trabalho, fazer comunicação no eSocial. E qual é o erro dos empresários nesse momento? Eles só fazem o registro, não têm um contrato de trabalho mais robusto, explicando a jornada real do funcionário, o salário e possíveis bonificações que venham a ter”, explicou.
Talita também chamou atenção para problemas envolvendo descrição inadequada de funções.
“Eu posso assinar a carteira de trabalho como cozinheira. Mas o que, de fato, essa cozinheira vai fazer? Ela vai só cozinhar ou vai fazer o preparo dos alimentos? Ela tem que ajudar na limpeza da cozinha? Isso precisa estar descrito no contrato de trabalho. É por isso que existem tantas ações hoje por acúmulo de função”, ressaltou.
Outro ponto destacado pela advogada foi o uso de contratos retirados da internet ou produzidos sem análise jurídica individualizada.
“Hoje, com as inteligências artificiais, muitos utilizam delas para fazer contratos. Ou até mesmo do Google, aqueles modelos prontos. Só que, na Justiça do Trabalho, ganha quem tem mais provas. Então o ideal é o empresário, quanto mais documentação ele tiver, mais protegido ele está”, afirmou.
Ao analisar os impactos financeiros provocados pela informalidade, Talita alertou que empresas de pequeno porte podem enfrentar sérias dificuldades diante de uma condenação trabalhista.
“Hoje, uma empresa de pequeno porte tem risco até de fechar as portas. Porque, dependendo do tempo que o funcionário ficar na empresa, as multas são muito altas. Existem multas por não assinar a carteira, por não seguir convenção coletiva, multa de FGTS. Então a empresa pode ser responsabilizada na esfera fiscal, pode ser responsabilizada na Justiça do Trabalho, ter pagamento de horas extras, recolhimento de FGTS retroativo, férias, décimo terceiro e reflexos de bonificações, comissões e premiações”, explicou.
A advogada ressaltou que o valor das condenações costuma surpreender empresários.
“A gente está falando em um funcionário que, às vezes, ganha três, quatro mil reais. Mas, quando soma quatro, cinco anos de irregularidade, a condenação pode chegar a cinquenta, sessenta mil reais”, afirmou.
Goianésia registra alto índice de reconhecimento de vínculo
Questionada sobre a realidade do município, Talita confirmou que o reconhecimento de vínculo empregatício lidera o volume de ações trabalhistas em Goianésia.
“Hoje, aqui em Goianésia, o maior índice de ações trabalhistas é pelo reconhecimento de vínculo, horas extras e acidente de trabalho. Então tem um alto índice dentro do município. A questão da assinatura da carteira hoje, do trabalho informal, é o maior índice de ação trabalhista”, declarou.
A especialista também comentou situações em que trabalhadores pedem para permanecer sem registro formal para continuar recebendo benefícios sociais.
“Temos um índice muito grande de pessoas recebendo benefício do governo ou seguro-desemprego. E elas chegam e precisam trabalhar, mas querem trabalhar sem carteira assinada. E aí, na maioria das vezes, o empresário fica com pena. Só que, naquele momento, a pessoa precisa trabalhar. A hora que ela é demitida, porque a gente cria um processo na demissão, que a pessoa às vezes sai com raiva, sai chateada de ter perdido o emprego, é nesse momento que surge o processo”, alertou.
Ela reforçou que a prevenção continua sendo o caminho mais seguro.
“Então o ideal é não contratar sem carteira assinada. Porque o empregado não vai lembrar dos favores, e o empresário acaba ficando somente na base da confiança”, acrescentou.
“Pejotização” também pode gerar reconhecimento de vínculo
Outro tema debatido na entrevista exclusiva foi o crescimento das contratações por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”.
“O processo de pejotização não tem subordinação, não responde ordens, não cumpre jornada de trabalho e não tem exclusividade. Os empresários abrem um MEI e contratam como prestador de serviço para não pagar encargos. Só que a pessoa utiliza uniforme da empresa, segue normas internas, cumpre horário e recebe ordens o tempo inteiro pelo WhatsApp. Isso é um trabalhador de CLT”, explicou.
Talita destacou que o tema aguarda definição definitiva do Supremo Tribunal Federal.
“Atualmente, há suspensão dessas ações porque o STF ainda vai decidir sobre a pejotização. Mas, antes disso, a Justiça estava entendendo que era irregular a contratação PJ quando não seguia os requisitos legais”, afirmou.
Controle de jornada lidera ações por horas extras
No encerramento da entrevista, a advogada pontuou que falhas no controle da jornada estão entre os principais motivos de condenações trabalhistas atualmente.
“A maioria das ações envolve horas extras e acordos verbais. O empregado fala: ‘posso chegar uma hora mais cedo?’, ‘posso não fazer intervalo para sair mais cedo?’. A empresa aceita e ali já surge um problema trabalhista”, explicou.
Ela ressaltou que a ausência de provas prejudica diretamente o empregador.
“Na Justiça do Trabalho, se a empresa não tiver provas, em tese se pressupõe verdadeiro o que o empregado falou. Então, quando tiver pedido de horas extras, você vai precisar comprovar com controle de ponto”, disse.
Talita também afirmou que antigos modelos de registro manual não têm validade perante a Justiça.
“Aquele controle antigo em papel, com horários todos iguais, não é aceito. A Justiça chama isso de ponto britânico. Hoje existem sistemas biométricos e aplicativos que ajudam muito mais”, destacou.
Por fim, a advogada reforçou que investir em assessoria jurídica preventiva é mais econômico do que enfrentar ações trabalhistas no futuro.
“Pequenas empresas ainda acham que assessoria jurídica é custo. Mas isso não é custo, é economia. Um processo trabalhista custa muito mais caro”, concluiu.
