Goianésia- A partir de 2026, todos os produtores rurais de Goiás passam a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações, substituindo de forma definitiva a tradicional Nota Fiscal em Papel (Modelo 4), utilizada há décadas no meio rural. A medida já está em vigor e representa um avanço significativo na fiscalização e no controle das atividades rurais, ao trazer mais segurança, agilidade e transparência às transações comerciais do setor.
Segundo o advogado e vice-presidente da OAB Subseção Goianésia, André Luis Moreira, a mudança é relevante para o setor produtivo. “Este é um novo ano que começa com uma notícia de grande importância para os produtores rurais. Eles agora são obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, substituindo a nota fiscal em papel, o modelo 4, que era utilizada de forma esporádica nas transações. O produtor rural precisa estar cada vez mais atento à necessidade de formalizar suas operações com nota fiscal, independentemente de a operação ser isenta de tributos ou não”, afirma.
O advogado alerta que a não emissão da NF-e pode resultar em multas significativas. Casos recentes em Goianésia mostram produtores autuados por não emitir nota fiscal em operações de venda de soja, mesmo quando a transação era isenta de ICMS. A exigência segue normas do Conselho Nacional de Política Fazendária e tem como objetivo a modernização do sistema tributário e o fortalecimento da fiscalização estadual.
Para se adequar às novas regras, o produtor rural precisa possuir um certificado digital, realizar o credenciamento junto à Secretaria da Economia de Goiás e utilizar um sistema emissor, como o aplicativo Nota Fiscal Fácil, para a emissão da NF-e.
“Com a intensificação da fiscalização por parte da Receita Estadual, especialmente no cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão da nota fiscal, o produtor não pode mais deixar de formalizar suas transações. Isso vale para todas as operações, inclusive uma simples venda de gado entre propriedades”, destaca Moreira.
O advogado reforça que a mudança ocorre em um cenário de fiscalização cada vez mais rigorosa. “A não emissão da nota fiscal pode resultar em multas pesadas. A reforma tributária recentemente aprovada reforçou a tendência de maior vigilância por parte das receitas estaduais. Por isso, os produtores precisam estar alinhados com seus contadores e advogados especializados em direito tributário para evitar autuações”, alerta.
A Secretaria da Economia de Goiás tem intensificado as orientações sobre a correta emissão da nota fiscal e alertado para as penalidades previstas em caso de descumprimento. Além das multas, os produtores podem sofrer outras sanções administrativas. A recomendação oficial é que os agricultores busquem informações nos canais oficiais do governo ou consultem profissionais especializados para garantir que suas atividades estejam em conformidade com a legislação e evitar irregularidades.
