Goianésia - Nas compras realizadas pela internet, o consumidor conta com garantias legais específicas, válidas inclusive durante a Black Friday. Uma delas é o direito de arrependimento, que permite desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto, sem precisar apresentar justificativa. O advogado especializado em Direito do Consumidor, Cicero Goulart, orienta que o comprador sempre verifique se o estabelecimento possui política de troca e devolução claramente definida.
“Pelo Código de Defesa do Consumidor, não existe obrigação de troca imediata, exceto em caso de defeito. Muitas lojas oferecem políticas próprias de troca, como sete ou até vinte e um dias, desde que a etiqueta esteja intacta e a embalagem preservada. Quando a loja estabelece essas regras, elas passam a integrar o contrato e precisam ser cumpridas.”
O advogado explica ainda que o direito de arrependimento é exclusivo para compras à distância, aquelas feitas pela internet, telefone ou catálogo. “Quando a compra é realizada fora do ambiente físico, o consumidor tem sete dias para se arrepender, contar o prazo e devolver o produto sem qualquer justificativa.”
As normas também definem como deve funcionar a troca por defeito. O direito é garantido pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, que determinam prazos e obrigações ao fornecedor quando o produto apresenta problema.
“Quando surge um defeito, como em um eletrodoméstico, a regra é que o item seja enviado para assistência técnica. A loja ou fabricante tem até trinta dias para realizar o reparo. Se o mesmo defeito voltar a ocorrer ou se outro problema surgir dentro do prazo legal, o consumidor pode exigir a troca, o abatimento proporcional do preço ou até a devolução do valor pago.”, esclarece Goulart.
Para quem pretende aproveitar as ofertas de fim de ano, a recomendação é clara: ler atentamente a política de troca e devolução, guardar notas fiscais, comprovantes, fotos e embalagens originais e registrar qualquer solicitação de arrependimento dentro do prazo de sete dias. Especialistas reforçam que informação e organização são fundamentais para garantir segurança nas compras on-line.
