Goianésia - O Governo de Goiás prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual para veículos com placas finalizadas em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 ou 0. Agora, os proprietários têm até o dia 31 de outubro para quitar os débitos sem cobrança de juros ou multa. A medida amplia o prazo original, que vencia em 20 de outubro, e tem como objetivo facilitar o acesso da população ao sistema de geração da guia de pagamento.
A advogada Sara Moraes alerta para as consequências de deixar o IPVA em atraso. “Primeiramente, cumpre destacar que quem não paga o IPVA está sujeito à multa por dia de atraso e juros de mora. Passados mais de 60 dias, o percentual da multa é cobrado levando-se em consideração o valor do imposto. Se a multa continuar não sendo paga, o débito ainda pode ser inscrito na dívida ativa e, como consequência, essa multa continua sendo majorada, além da possível inclusão do nome do contribuinte na lista de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito”, explica.
O boleto, o Documento Único de Arrecadação e o pagamento via PIX podem ser emitidos pelo portal Expresso Goiás, na aba “Consultar veículo, IPVA, multas e CRLV”, ou pelo site do Detran-GO. Os serviços também estão disponíveis no aplicativo Detran GO ON e em unidades do Vapt Vupt.
Sara Moraes destaca que a inadimplência no pagamento do IPVA também impede o licenciamento do veículo. “Vale destacar que quem não paga o IPVA não consegue licenciar o veículo. E sem esse licenciamento, tanto o carro como a motocicleta podem ser apreendidos. Nessa apreensão, há a cobrança de multas e pontos na CNH. Se eventualmente o contribuinte não conseguir pagar o IPVA em atraso, o veículo pode ir a leilão e, consequentemente, também não poderá ser feita a transferência. Então, se o veículo for pego em circulação sem licenciamento, ele vai ser apreendido, vai ficar no pátio do Detran e o contribuinte vai ter que pagar pelos dias que esse veículo ficou no pátio, além de arcar com novas multas e pontos na CNH.”
Além dos riscos legais, o contribuinte inadimplente perde benefícios oferecidos pelo Estado. Entre eles estão a redução de 50% no valor do imposto para automóveis 1.0 e motocicletas de até 125 cilindradas, e o desconto de até 10% para participantes do programa Nota Fiscal Goiana.
A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) só é possível após a quitação da taxa de licenciamento e de todos os débitos pendentes, incluindo IPVA e multas.
