Goianésia-Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, o Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma das principais portas de entrada para quem decide empreender no Brasil. No entanto, dados recentes revelam que quase um terço dos MEIs está em situação irregular, seja por atraso no pagamento da contribuição mensal ou por não envio da declaração anual de faturamento.
Essa irregularidade compromete o acesso a diversos benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e até mesmo a obtenção de crédito bancário. O contador Hélio Neto destaca que, apesar de ser um regime simplificado, o MEI exige atenção aos prazos legais para evitar prejuízos.
“O MEI, com faturamento de até R$ 81 mil por ano, deve enviar a declaração anual até 31 de maio. Em 2022, por exemplo, o prazo foi prorrogado até 30 de junho. Quem não entrega a tempo pode pagar uma multa mínima de R$ 50, além de sofrer bloqueios de benefícios previdenciários, restrições para parcelar débitos e impedimentos para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)”, explica.
Em Goiás, a situação se repete. Em várias cidades do estado, é comum encontrar microempreendedores que abriram o CNPJ com a intenção de formalizar seu negócio, mas não conseguiram manter os compromissos fiscais em dia. Segundo o Sebrae, muitos acreditam que o valor das contribuições é baixo e acabam negligenciando os pagamentos, o que, com juros e multas, pode se transformar em uma dívida significativa.
Hélio Neto orienta sobre o processo de regularização. “Acesse o serviço DASN-SIMEI, no portal do Simples Nacional, utilizando o CNPJ. Informe as receitas obtidas no ano anterior, marque se houve contratação de funcionário, separe as receitas por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviço) e envie a declaração. Um recibo será gerado, juntamente com a multa. Esse recibo deve ser guardado por cinco anos. Se não conseguir realizar o procedimento sozinho, procure uma agência do Sebrae ou um contador de confiança.”
A recomendação para quem está irregular é buscar orientação o quanto antes. O próprio portal do Empreendedor e os atendimentos do Sebrae oferecem serviços de parcelamento, renegociação de dívidas e emissão de guias em atraso. Manter-se regularizado garante acesso a benefícios previdenciários, segurança jurídica e melhora as oportunidades de crescimento para quem aposta no próprio negócio.
