Goianésia-O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o alcance da isenção de impostos na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão, tomada por unanimidade pelo Plenário, impede que o benefício seja limitado conforme o grau de severidade da condição.
A Corte retirou da regulamentação da Reforma Tributária, prevista na Lei Complementar 214/2025, trechos que restringiam o acesso à isenção para pessoas com deficiência consideradas de menor gravidade e para pessoas com autismo nível 1 de suporte.
Com a mudança, a análise passa a considerar as condições específicas de cada pessoa e as barreiras enfrentadas no dia a dia, em vez de estabelecer uma divisão apenas entre casos leves e graves. Dependendo do veículo, a redução provocada pela isenção pode chegar a 30% do valor da compra.
A decisão não elimina outras exigências previstas para a concessão do benefício. Quando necessário, continuam sendo considerados requisitos relacionados à segurança para condução e à necessidade de adaptações no automóvel.
Quem pode solicitar o benefício
Segundo as regras da Receita Federal, a isenção de impostos na compra de veículos pode ser concedida a pessoas com deficiência física, visual, mental ou com TEA, incluindo menores de 18 anos representados legalmente. Taxistas, cooperativas e permissionárias de táxi também estão entre os beneficiários previstos.
A isenção de IOF, no entanto, possui critérios diferentes e mais restritos. Para pessoas com deficiência, o benefício é destinado aos casos em que exista incapacidade para conduzir um veículo convencional, situação que precisa ser comprovada por laudo emitido pelo Detran, com indicação das adaptações necessárias.
Exigências para o laudo médico
Para que o documento seja aceito pela Receita Federal, o laudo deve ser emitido por uma única unidade de saúde e conter as assinaturas dos profissionais exigidos conforme cada caso. Para pessoas com deficiência mental ou TEA, também é necessária a assinatura de um psicólogo.
Os profissionais responsáveis e a unidade de saúde devem estar regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Laudos produzidos por profissionais vinculados a unidades diferentes não atendem às exigências estabelecidas.
E quem tem deficiência, mas não possui restrição na CNH?
A ausência de uma restrição compatível na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não impede, por si só, a apresentação do pedido. Entretanto, a deficiência física precisa provocar comprometimento funcional que dificulte o desempenho de atividades para que haja direito à isenção.
Nos casos em que a CNH não apresenta restrição compatível com a condição informada, a orientação é passar por uma nova avaliação no Detran antes de solicitar o benefício.
Pessoas sem CNH também podem ter direito
A Receita Federal permite que pessoas com deficiência sem Carteira Nacional de Habilitação solicitem a isenção de IPI. Nesse caso, é necessário indicar pelo menos um condutor habilitado para dirigir o veículo adquirido.
O intervalo entre as compras com utilização da isenção foi mantido em três anos. Para motoristas profissionais, como taxistas, o prazo é de dois anos.
Quais veículos podem ter isenção?
A isenção de IPI é destinada à compra de veículos novos com motor de até 2.0, pelo menos quatro portas, incluindo a do porta-malas, e que sejam movidos a combustível renovável, tenham motorização flex ou propulsão híbrida ou elétrica.
Já a isenção de IOF pode ser utilizada apenas uma vez e é restrita a automóveis de passageiros com potência bruta de até 127 hp, conforme o padrão de classificação da Society of Automotive Engineers (SAE).




