Goianésia- O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com pedido de suspensão do termo de colaboração firmado entre o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) e o governo estadual para a realização de obras em rodovias por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido como "taxa do agro". A solicitação foi feita nesta segunda-feira (13), pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia.
O MP alega irregularidades no processo, principalmente pelo fato de o Ifag ter sido escolhido sem licitação para executar as obras, custeadas com recursos públicos oriundos da contribuição do setor agropecuário. Além da suspensão do acordo, o pedido inclui a interrupção dos contratos firmados entre o instituto e empresas contratadas para executar os serviços, além do ressarcimento dos valores já pagos.
A medida reforça o impasse jurídico em torno da parceria, que já havia sido alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Na sexta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, por meio de liminar, as leis estaduais que autorizam a parceria, após ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na ocasião, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) reagiu, classificando a decisão como “política”.
Agora, com a ação civil pública movida pelo MPGO, o caso volta a ganhar força na esfera estadual. O Ministério Público também pede que sejam suspensas as Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, que fundamentam juridicamente a atuação do Ifag nas obras públicas.
Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) afirmou, por meio de nota, que demonstrará a constitucionalidade do modelo de parceria adotado no Fundeinfra tanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF quanto na nova ação movida pelo MP. Segundo a PGE, trata-se de um tema de “elevada complexidade técnica e jurídica” e o Estado atuará em diálogo com o Judiciário para validar a legalidade das leis.
