Goianésia-Pessoas diagnosticadas com fibromialgia passaram a contar com uma nova possibilidade prevista na legislação brasileira. Desde a entrada em vigor da Lei nº 15.176/2025, a condição pode ser reconhecida como deficiência, desde que sejam comprovadas limitações significativas por meio de avaliação multiprofissional e interdisciplinar. A mudança amplia o acesso a direitos previdenciários específicos, mas não garante automaticamente a concessão de benefícios.

Em entrevista exclusiva à RVC FM, a advogada previdenciarista Driene Gonzaga explicou que a nova legislação representa um avanço para quem convive com a doença, ao permitir que a fibromialgia seja enquadrada como deficiência em situações específicas.

"A fibromialgia é uma doença muito comum. As pessoas sentem muitas dores, especialmente em alguns momentos graves, e não eram consideradas pessoas com deficiência. Agora ela pode ser enquadrada como pessoa com deficiência, como outras deficiências, por exemplo a cegueira e a surdez. Mas, claro, precisa ter uma avaliação, uma análise detalhada."

Segundo a especialista, o simples diagnóstico da doença não assegura qualquer benefício. O principal critério será o impacto que a fibromialgia causa na autonomia, na vida cotidiana e na capacidade de trabalho do paciente.

"Não significa que toda pessoa que tem o diagnóstico ou laudo de fibromialgia vai ter automaticamente direito a um benefício do INSS. Vai ser feita uma avaliação específica para verificar como aquela doença impacta a realidade dela. Não é simplesmente ter a doença. Tem que haver um impacto significativo no dia a dia, no cotidiano e no trabalho."

Driene destaca que essa análise também pode contemplar pessoas que não possuem vínculo empregatício formal, mas enfrentam limitações importantes na realização das atividades domésticas.

"Às vezes a pessoa contribui com carnê, é dona de casa, mas a doença impacta de forma muito significativa o trabalho em casa. Isso pode ser avaliado e ela pode conseguir o benefício."

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Um dos principais efeitos da nova legislação é a possibilidade de acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, modalidade que prevê regras diferenciadas em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição.

Segundo a advogada, esse direito não existia para pessoas com fibromialgia antes da mudança na legislação.

"Quem tinha fibromialgia conseguia benefício anteriormente, mas a possibilidade de aposentar como pessoa com deficiência, que reduz o tempo e permite aposentar mais cedo, não existia. Agora a pessoa pode conseguir esse benefício."

Ela explica que os requisitos variam conforme o grau da deficiência identificado durante a avaliação.

"Quem tem deficiência, seja fibromialgia, cegueira ou surdez, possui uma quantidade mínima de contribuição para homem e mulher conforme o tipo de deficiência. Se for uma deficiência grave, consegue aposentar mais cedo; se for moderada ou leve, haverá outra regra. Tudo depende da análise do caso."

BPC também pode ser solicitado

A nova legislação também amplia as possibilidades de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), destinado às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

No entanto, Driene ressalta que o reconhecimento da deficiência é apenas um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.

"O BPC Loas é possível agora principalmente em relação à deficiência para a pessoa que tem fibromialgia. Só que não basta ter a deficiência. Também será avaliada a questão da renda."

Avaliação considera impacto da doença

Embora a lei já esteja em vigor, a advogada explica que a avaliação biopsicossocial prevista na norma ainda está em fase de implementação. Enquanto isso, o primeiro passo continua sendo a perícia médica realizada pelo INSS.

Ela orienta que o segurado apresente laudos completos e descreva detalhadamente as limitações provocadas pela doença.

"A pessoa precisa ter o laudo médico. Esse laudo deve mostrar quais são as limitações. Na perícia não basta dizer apenas que tem fibromialgia. É importante explicar que sente muitas dores durante a noite, no frio ou ao realizar determinadas atividades. Isso orienta o médico a verificar se aquela deficiência é grave, leve ou intermediária."

Orientação pode evitar erros

Outro ponto destacado pela especialista é a importância de buscar orientação antes mesmo de reunir exames e documentos médicos. Segundo ela, esse cuidado evita que o segurado organize uma documentação inadequada para o benefício pretendido.

"A primeira coisa é procurar o INSS ou um advogado especialista para verificar qual possibilidade se enquadra, seja aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou BPC. Depois disso, buscar a documentação médica de acordo com a modalidade do benefício. Muita gente faz o contrário e acaba reunindo documentos que não atendem à possibilidade que possui."

Diagnóstico ainda enfrenta desafios

Além dos aspectos previdenciários, Driene Gonzaga chamou atenção para a dificuldade enfrentada por muitos pacientes até conseguirem o diagnóstico da fibromialgia, principalmente em razão do acesso limitado a especialistas na rede pública de saúde.

"Muita gente sofre com os problemas de saúde e não sabe qual médico procurar. Às vezes passa por um profissional, toma medicação e não resolve. A pessoa precisa procurar atendimento, e, se for pelo SUS, será encaminhada ao especialista para iniciar o tratamento."

Ao final da entrevista, a advogada observou que a fibromialgia tem ganhado mais visibilidade nos últimos meses, inclusive em produções de televisão. Na avaliação dela, essa exposição pode contribuir para que mais pessoas reconheçam os sintomas, procurem atendimento médico e ampliem o conhecimento sobre uma doença que ainda é cercada por dúvidas e provoca impactos significativos na qualidade de vida dos pacientes.