Ministério Público quer que companhias adotem sistema em que apenas clientes que autorizarem previamente recebam chamadas de telemarketing

Goianésia - O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do promotor Élvio Vicente, propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo com o objetivo de descadastrar automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing em até 30 dias.

Atualmente, o sistema vigente é o chamado “opt-out”, em que todos os clientes podem receber ligações de telemarketing e só deixam de receber se solicitarem o descadastramento. O promotor propõe substituí-lo pelo modelo “opt-in”, no qual somente os consumidores que autorizarem previamente poderão receber esse tipo de ligação.

Entre as medidas previstas no TAC estão a limitação dos horários para contato de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, a possibilidade de revogar a autorização em até 24 horas, a proibição de chamadas automáticas mudas e a aplicação de multas em caso de descumprimento. As penalidades podem chegar a um quarto do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida, com valores cumulativos em casos de reincidência.

O acordo também prevê o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor reduzido em razão do compromisso das operadoras em se adequarem às novas regras.

Se assinado, o TAC terá validade inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral do Ministério Público, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. As obrigações permanentes, especialmente relacionadas ao sistema “opt-in”, terão validade por tempo indeterminado. Caso as empresas não aceitem o termo, o processo seguirá para decisão judicial.