Goianésia - A Lei Maria da Penha completa 19 anos neste mês de agosto e segue sendo um dos principais marcos no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, a lei trouxe importantes avanços, como a criação de medidas protetivas de urgência, juizados especializados e uma abordagem multidisciplinar para o acolhimento das vítimas.
A vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Goiás, Tatiane Ferreira, explica que antes da promulgação da lei, os casos de violência doméstica eram tratados de forma genérica, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal. Segundo ela, a legislação surgiu após uma condenação internacional do Brasil, que pressionou o país a adotar políticas públicas voltadas exclusivamente à prevenção e combate à violência doméstica. “A Lei Maria da Penha trouxe um olhar mais atento e detalhado sobre esse tipo de violência, que antes era tratado como algo menor ou de menor relevância”, afirma.
A norma reconhece como formas de agressão contra a mulher as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No entanto, apesar dos avanços, os números seguem alarmantes. De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este mês, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2024, uma média de quatro assassinatos por dia. Tatiane Ferreira destaca que ainda há falhas na aplicação da lei e que o acesso à denúncia continua sendo um obstáculo: “Muitas mulheres ainda têm dificuldade de serem ouvidas ao registrar uma ocorrência. É preciso ampliar as campanhas de informação e garantir que todas tenham acesso aos seus direitos desde o primeiro atendimento.”
Como parte da campanha “Agosto Lilás”, o Governo Federal lançou a ação “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, reforçando a importância da denúncia. O número 180 é o canal oficial para denúncias de violência contra a mulher em todo o país. Também está disponível o atendimento via WhatsApp, pelo número (61) 9610-0180.
A campanha e os dados reforçam a urgência de políticas públicas integradas, com foco não apenas na punição, mas também na prevenção e no acolhimento das vítimas. A Lei Maria da Penha representou um divisor de águas, mas seu fortalecimento ainda depende de investimento, informação e compromisso dos três níveis de governo.
