Goianésia - Os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024. O prazo para a entrega da declaração vai até 31 de maio e deve ser realizada obrigatoriamente por meio do Portal do Empreendedor.
O contador Rogério Dantas alerta para as consequências de não cumprir com o prazo de envio: “A pessoa que é um MEI não está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a não ser que seu faturamento ultrapasse certos limites. Porém, a Declaração Anual do MEI é obrigatória e o não envio pode gerar problemas para o empresário”, explicou.
Além de informar à Receita Federal os rendimentos do ano anterior, a declaração registra eventuais contratações de funcionários. Mesmo que o MEI não tenha faturado em 2024, é fundamental preencher o formulário para manter o CNPJ regular.
O economista José Silva destaca a importância de manter o MEI em dia com suas obrigações fiscais: “O MEI com faturamento de até R$ 81 mil por ano deve fazer a sua declaração todos os anos até 31 de maio. Caso o prazo seja perdido, haverá multa mínima de R$ 50. Além disso, a falta de entrega pode bloquear benefícios previdenciários, impedir o parcelamento de débitos e até dificultar a emissão de documentos de arrecadação”, reforçou.
O procedimento é simples e pode ser realizado diretamente no site oficial. O empreendedor precisa acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", selecionar "Declaração Anual de Faturamento", digitar o CNPJ e escolher o ano de referência. Após isso, é necessário informar o total da receita bruta de 2024 e, caso tenha ocorrido, a contratação de funcionários.
