Texto é de autoria do deputado goiano Lucas Vergílio

Goianésia – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5/1) o projeto de lei 123/2021 de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade), aprovado no final do ano passado pelo Congresso Nacional e transformado em Lei Complementar 189/2022, que altera o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e também modifica a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

A lei amplia o leque das despesas que ficam de fora da limitação dos gastos estaduais, cujas dívidas voltaram a ser refinanciadas pelo governo federal. Com isso, passam a não ser consideradas no teto as transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais. Como exemplos de repasses que ficariam prejudicados sem a lei, estão as chamadas transferências “fundo a fundo”, comuns na saúde, na assistência social e em outras áreas.

“As mudanças vão garantir alívio financeiro aos Estados que aderirem a programas de refinanciamento de dívidas, como o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual Goiás oficialmente foi incluído pelo presidente Bolsonaro no final do ano passado”, afirma Lucas Vergílio. "Garantimos melhores condições para Estados em crise fiscal recuperarem as suas contas sem penalizar a população", frisa. Além de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também serão beneficiados.