O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual)

Goianésia - O presidente da República sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Agora convertida na Lei Complementar 214, a medida representa uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro, que vinha sendo discutida há mais de 30 anos.

Pontos centrais da reforma

A nova lei regulamenta a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substituirá cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O IVA será dividido em dois tributos:

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado pela União;

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado por estados e municípios.

Além disso, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", que será aplicado a produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A transição para o novo sistema tributário será gradual, com início em 2027 e conclusão prevista para 2033.

Impactos e benefícios

Entre os objetivos da reforma estão a simplificação do sistema tributário, a redução de custos para as empresas e o fim da chamada "guerra fiscal" entre os estados. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova legislação representa "mais justiça tributária" ao combater a cumulatividade de impostos e ao implementar mecanismos de devolução de tributos para os mais pobres.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, destacou a criação do sistema cashback, que garantirá a devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). "Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback, o que permitirá a devolução de impostos sobre itens essenciais, como gás de cozinha e energia elétrica", explicou Braga.

Isenções e regimes diferenciados

A reforma também prevê benefícios fiscais para setores estratégicos e produtos essenciais, incluindo:

Cesta básica nacional: totalmente isenta de impostos;

Imóveis populares: com impostos reduzidos;

Produtos de higiene pessoal voltados a pessoas de baixa renda;

Serviços de saúde, educação e segurança: com alíquotas reduzidas de IBS e CBS;

Produções artísticas e culturais: favorecidas por regimes diferenciados;

Produtos agropecuários, florestais e extrativistas: com tributação reduzida.

Reações e desafios

Durante a cerimônia de sanção, Rodrigo Pacheco ressaltou que a aprovação da reforma só foi possível graças ao engajamento de diferentes setores da sociedade, do governo e do Congresso Nacional. "Embora não seja a reforma ideal, ela traz avanços importantes para modernizar o sistema tributário e corrigir desigualdades históricas", afirmou.

A implementação dos novos tributos e mecanismos ainda depende de ajustes práticos e tecnológicos para garantir a integração entre União, estados e municípios, além de fiscalizações adequadas.