Goianésia - Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) consolidou mudanças cruciais na legislação que rege o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás, conhecido como (IPASGO)
Adaptação e Expansão
As alterações propostas pelo governo estadual buscam principalmente ajustar o Ipasgo-Saúde às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e facilitar a atração de patrocinadores, além de garantir maior flexibilidade financeira para a entidade. Uma das mudanças significativas está relacionada à ampliação das fontes de receita, que agora incluem recursos do próprio Ipasgo-Saúde, além de outras fontes como ressarcimentos, compensações e programas de apoio financiados por entidades públicas.
Benefícios Fiscais e Regularização Patrimonial
A nova legislação também expande os benefícios fiscais para o Ipasgo, proporcionando isenções de custas, emolumentos e outras taxas judiciais estaduais. Essa medida visa simplificar a regularização do patrimônio transferido pelo Estado para o serviço social autônomo.
Participação e Convênios
Outra mudança significativa diz respeito à inclusão da participação de representantes do segundo maior patrocinador, bem como a celebração de convênios com outros patrocinadores, além do Estado. Essas alterações visam fortalecer a representatividade e as parcerias do Ipasgo-Saúde.
Responsabilização e Proteção Patrimonial
No que diz respeito à responsabilização, a nova redação estabelece que membros do Ipasgo, incluindo presidente, diretores e conselheiros, serão pessoalmente responsabilizados por atos lesivos, infrações legais e desvios de finalidade, garantindo assim maior transparência e proteção ao patrimônio da entidade.
Conclusão
Essas mudanças representam um passo significativo para o Ipasgo-Saúde, permitindo sua adaptação às exigências regulatórias e ampliando suas capacidades de financiamento e operação, garantindo assim uma assistência à saúde mais robusta e eficiente para os servidores públicos e militares do Estado de Goiás.
