Empresa de viagens cancelou emissão de passagens de pacotes promocionais

Goianésia – Na última sexta-feira (18/08), a 123 Milhas cancelou as passagens de setembro a dezembro de 2023, pacotes de viagens e a emissão de passagens promocionais, com datas flexíveis para uso.

O advogado especialista em Direito do consumidor, André Luiz, salienta que o cancelamento unilateral fere os direitos garantidos aos consumidores. "Oficialmente, ela cancelou os pacotes da categoria promo e garantiu aos clientes uma restituição desses pacotes corrigida com a aplicação de 150% do CDI. O que acontece é que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de escolha entre a execução forçada do serviço, o abatimento proporcional ou o cancelamento. Desta forma, a 123 Milhas não podia ter imposto [o cancelamento]", explica.

Os vouchers oferecidos pela empresa podem ser usados na compra de outros produtos do site da própria empresa. André Luiz ressalta que esta é "sem dúvidas" uma violação do direito do consumidor e que o consumidor pode buscar a Justiça e o Procon.

Na tarde de segunda-feira (21/08), a empresa teve o cadastro no sistema de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo (Cadastur) suspenso pelo Governo Federal e foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que cobra explicações.