Promotor afirmou que haverá uma "reestruturação administrativa" em Goianésia

Goianésia - O Ministério Público de Goiás (MPGO) celebrou na última semana um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Goianésia para regularização de funcionários públicos. 

Além de assumir compromissos para promover a reestruturação administrativa do quadro de pessoal, a prefeitura também se comprometeu a realizar concursos públicos. O termo foi acordado com o prefeito Leonardo Silva Menezes.

O articulador do termo e titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Tommaso Leonardi, afirmou que haverá uma "reestruturação administrativa" em Goianésia. "Isso é muito importante para todo mundo, porque vincula o município a longo prazo, e porque o município percebeu que havia alguns erros nos cargos de comissão e funções de confiança. Agora, por exemplo, haverá um máximo de 35% do total dos servidores que poderá ser de cargos comissionados", disse.

Segundo ele, caso seja descumprido o limite de cargos por indicação, "haverá uma multa pessoal ao agente que deu causa. Então não será uma multa que o município vai pagar, mas sim o próprio responsável pelo município".

"Esses cargos vão ter que ter um nível de escolaridade mínimo, de nível médio completo para assessoramento e nível superior completo para direção. Também será feito um diagnóstico para ver se precisará ser realizado outro concurso público. Havia algumas leis que eram inconstitucionais, e será encaminhado um projeto de lei até fevereiro do ano que vem para a Câmara para que sejam corrigidas", declarou.