Declaração é obrigatória para regularizar a situação fiscal dos microempreendedores; confira as orientações para evitar multas

Goianésia - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar até o dia 31 de maio a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é necessário para informar o total de receitas do último ano, abrangendo atividades comerciais, industriais ou de serviços. O MEI deve observar que o faturamento anual máximo permitido é de R$81 mil. Caso ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outro regime tributário.

José Gilmar Carvalho de Brito, contador e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), alerta que a falta de controle sobre o faturamento é um dos principais erros cometidos. “Muitos MEIs não registram adequadamente suas receitas ao longo do ano, o que pode resultar em problemas fiscais. Manter o controle financeiro é essencial para evitar erros na declaração”, explica.

Além disso, o MEI deve manter em dia o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado todo mês. O valor do DAS varia entre R$56,00 e R$61,00, dependendo da atividade exercida.

Checklist para a Declaração de Faturamento

Antes de enviar a declaração, é importante que o MEI tenha os seguintes documentos em mãos:

1. Comprovantes de receitas, como notas fiscais e extratos bancários.
2. Comprovação dos pagamentos do DAS.
3. Revisão do faturamento para garantir que não ultrapassou o limite de R$81 mil.

A DASN-SIMEI pode ser enviada pelo Portal do Empreendedor. A não entrega no prazo resulta em multa de até 20% sobre o imposto devido.